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Credenciamento de soluções tecnológicas no Programa MOVER: o que a Portaria GM/MDIC 325/2026 estabelece

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 09/11/2026 a Portaria GM/MDIC 325/2026. Ela regulamenta a compensação antecipada de materiais pela reciclagem de veículos, prevista na Lei 14.902/2024, que criou o Programa MOVER, e define como as soluções tecnológicas de rastreabilidade são credenciadas.

A Mutualizo ainda não é solução tecnológica credenciada. Vamos solicitar o credenciamento da Certificadora e passar por todas as etapas que a Portaria prevê. O resultado depende só da análise do MDIC.

O que a Portaria estabelece

A Portaria vale para veículos das categorias M1 e N1, ou seja, automóveis e comerciais leves (art. 1º). Ela organiza a compensação antecipada como um sistema de crédito e débito de Unidades de Reciclagem Veicular (URV), descrito no art. 3º.

Quatro pontos definem quem faz o quê:

  • Quem gera a URV. Só as empresas de desmontagem e de reciclagem credenciadas, que comprovam o processamento do veículo em fim de vida pelo Certificado de Reciclagem Veicular (art. 8º, I). Essas empresas têm um credenciamento próprio no MDIC (art. 11), separado do credenciamento das soluções tecnológicas.
  • Quem usa a URV. A fabricante ou a importadora, que cadastra antes os modelos que vão usar a compensação (art. 5º) e consome a URV indicando o chassi de cada veículo novo (art. 8º, III).
  • Como a URV muda de titular. Direto entre a empresa que gerou a URV e a fabricante ou importadora que vai consumi-la. A intermediação por terceiros é vedada, sob pena de nulidade dos créditos (art. 8º, §3º).
  • Onde tudo isso fica registrado. Em solução tecnológica credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC (arts. 7º e 8º).

Como funciona o credenciamento de uma solução tecnológica

Quem credencia é a SDIC. O regime é não exclusivo: a Portaria garante a coexistência de várias soluções credenciadas, e o credenciamento não gera exclusividade, preferência nem reserva de mercado para ninguém (art. 19, caput e §1º).

Os requisitos são cumulativos (art. 20) e tratam, entre outros pontos, de:

  • segregação de atividades e independência em relação à cadeia automotiva, de desmontagem e de reciclagem;
  • segurança da informação, integridade e imutabilidade dos registros;
  • proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • interoperabilidade com outras soluções e com bases públicas;
  • equipe técnica qualificada e termos de adesão públicos, com igualdade de tratamento aos usuários.

As etapas estão no art. 21:

  1. análise documental do pedido;
  2. reunião técnica preliminar para apresentação do projeto;
  3. prova de conceito em ambiente controlado;
  4. teste de conformidade técnica;
  5. publicação da portaria de credenciamento no DOU.

Uma solução só passa a ser credenciada com essa publicação. Antes dela, nenhuma solução tecnológica é credenciada no Programa MOVER, por mais avançada que esteja a sua plataforma.

Se o MDIC indicar que vai indeferir o pedido, a empresa tem prazo para se defender, e da decisão final cabe recurso ao titular da SDIC (art. 21, §§1º e 2º).

O que a Portaria garante a quem usa uma solução credenciada

  • Liberdade de escolha. O usuário pode usar mais de uma solução credenciada, e é vedada qualquer cláusula ou prática que imponha exclusividade de fato (art. 29).
  • Portabilidade. Os dados essenciais e o histórico seguem o usuário quando ele muda de solução (art. 22, II).
  • Tratamento isonômico. É vedado prender o usuário por fidelização compulsória, multa desproporcional por migração ou venda casada (art. 24, X).
  • Os dados são do MDIC. O que é registrado no programa pertence ao Ministério e não pode ser usado para outro fim (art. 19, §3º).

Enquanto não houver solução credenciada

A Portaria prevê a transição:

  • a fabricante ou importadora protocola o cadastro dos modelos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDIC e o registra depois em solução credenciada (art. 5º, §6º);
  • fabricantes, importadoras e empresas de desmontagem e reciclagem guardam os documentos e as informações, para registrá-los depois em solução credenciada (art. 31).

Onde a Mutualizo está

  • Não somos solução credenciada, e nenhuma solução é credenciada antes da portaria de credenciamento publicada no DOU.
  • Vamos solicitar o credenciamento da Certificadora e passar por todas as etapas do art. 21. A aprovação depende exclusivamente da análise do MDIC, e não há garantia de resultado nem prazo.
  • Desenvolvemos a plataforma com recursos próprios, acompanhando a construção pública da norma, desde a Consulta Pública 01/2026.
  • As empresas que avaliam a plataforma hoje fazem isso em ambiente de teste, sem custo, sem compromisso de contratação e sem efeito no Programa MOVER.

Vamos atualizar esta página a cada etapa do processo.

Por que a plataforma se chama Certificadora

Certificadora é o nome da plataforma da Mutualizo para a Economia Circular. Ela não emite certificados do Programa MOVER e não gera URV. O Certificado de Reciclagem Veicular é um dos documentos que a Portaria manda registrar (art. 6º, I, “e”), e a URV é gerada pelas empresas de desmontagem e de reciclagem credenciadas. A Certificadora conecta e registra.

A Mutualizo é credenciada no Programa MOVER?

Não. Vamos solicitar o credenciamento da Certificadora nos termos da Portaria GM/MDIC 325/2026. O credenciamento só existe com a publicação de portaria da SDIC no DOU.

Quem pode gerar URV?

Só as empresas de desmontagem e de reciclagem credenciadas no MDIC, mediante o Certificado de Reciclagem Veicular (art. 8º, I). Solução tecnológica não gera URV.

A Mutualizo negocia ou intermedeia URV?

Não. A Portaria determina que a transferência seja direta entre a empresa que gerou a URV e a fabricante ou importadora que vai consumi-la, e veda a intermediação por terceiros (art. 8º, §3º).

Uma montadora precisa escolher uma única solução?

Não. O credenciamento é não exclusivo, e o usuário pode usar mais de uma solução credenciada, com portabilidade dos dados (arts. 19, 22 e 29).

Os registros feitos hoje na plataforma valem para o Programa MOVER?

A comprovação da compensação antecipada deve ser feita em solução tecnológica credenciada (art. 7º). Registros feitos em ambiente de teste não servem, por si só, como comprovação no programa.

Quando a Mutualizo será credenciada?

Não há data. O prazo e o resultado dependem da análise do MDIC em cada etapa.


Para conversar sobre a Portaria GM/MDIC 325/2026 e a rastreabilidade da reciclagem veicular, fale com a equipe da Certificadora.

Mutualizo, 10/11/2026.

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